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Acordo de Complementação Econômica n° 74 - ACE 74 entra em vigor - 30/09/2020
O decreto n° 10.493 dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 74 - ACE 74, o qual dispõe sobre o comércio de produtos automotivos entre Brasil e Paraguai. Com isso, os dois países passam a contar com arcabouço normativo bilateral para o tratamento de temas tarifários não abrangidos pelo ACE 18.
Maiores explicações sobre o acordo: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/acordos-dos-quais-o-brasil-e-parte/brasil-paraguai-ace-74
Decreto n° 10.493: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.493-de-23-de-setembro-de-2020-279185966
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/acordos-dos-quais-o-brasil-e-parte/brasil-paraguai-ace-74
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