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Perguntas & Respostas: Despacho Aduaneiro - 25/10/2016

 

O despacho aduaneiro é procedimento fiscal pelo qual se processa o Desembaraço Aduaneiro das mercadorias, mediante o qual se verifica a exatidão dos dados declarados pelo Importador em relação a mercadoria importada. Também é o procedimento fiscal do desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior. O mesmo obedece a várias etapas. Mas como funcionam essas etapas? E caso alguma delas não seja feita corretamente, o que pode acontecer? Ele pode ser cancelado? Essas e outras dúvidas são tiradas pelo Perguntas & Respostas da Aduaneiras.

Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil criou um Manual do Despacho Aduaneiro de Exportação permite consultar roteiros de procedimentos para s diversas etapas do despacho aduaneiro, pesquisar a legislação aplicável por assunto-chave, ou ainda, verificar a sequência de comandos utilizados no Siscomex para efetuar determinado registro.

 

Em que situação o despacho aduaneiro de exportação pode ser cancelado?

I - automaticamente, decorrido o prazo de 15 dias sem que tenha sido registrado, no sistema, o envio de Declaração para Despacho Aduaneiro; e

II - pela fiscalização aduaneira:

- de ofício: quando constatado descumprimento das normas estabelecidas para o despacho;

- a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, não passível de correção, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque.

 

O que acontece se o exportador não entregar todos os documentos no momento do despacho?

Constatada a falta de qualquer documento necessário ao despacho, no momento de sua entrega na unidade da RFB de despacho, estes serão devolvidos ao exportador para complementação, registrando-se o fato no sistema. É vedada a recepção parcial de documentos.


O despacho de exportação pode ser interrompido?

Sim. Em duas situações:

I - em caráter definitivo, quando se tratar de tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do País esteja proibida, vedada ou suspensa; e

II - até o cumprimento das exigências legais, quando as divergências apuradas caracterizarem, de forma inequívoca, fraude relativa a preço, peso, medida, classificação e qualidade da mercadoria.


Em quais casos é dispensada a apresentação de Nota Fiscal na exportação?

I - nos casos de reexportação de mercadoria importada a título não definitivo, que se encontra no País em regime aduaneiro especial ou atípico;

II - nas exportações realizadas por pessoa física, em que, comprovadamente, a legislação vigente dispense a emissão do documento

 

Qual é o prazo para entrega dos documentos que instruem o despacho de exportação?

Os documentos para instrução das declarações para despacho selecionadas para os canais laranja e vermelho de conferência aduaneira deverão ser entregues à unidade da RFB de despacho no prazo de até 15 dias, contado da seleção parametrizada.

 

Qual a definição de empresa de transporte expresso internacional? 

É a pessoa jurídica estabelecida no País, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços de transporte internacional, porta a porta, por via aérea, de remessas expressas destinadas a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional.

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