O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo 244/15, que contém o Acordo sobre a Facilitação de Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultado da Rodada Doha na conferência de 2013. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. O acordo traz medidas para modernizar a administração aduaneira e simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, permitindo cooperação entre os integrantes da OMC para a prevenção e o combate de delitos aduaneiros.
A principal finalidade do acordo é eliminar procedimentos aduaneiros complexos e pouco transparentes que se constituem em barreiras não tarifárias de natureza administrativa. Segundo o governo, o Brasil já tem adotado iniciativas nesse sentido, como o Portal Único do Comércio Exterior e as alterações recentes na regulamentação sobre bens rejeitados (Lei 12.715/12), além do regime aduaneiro simplificado “Linha Azul” para operadores econômicos autorizados.
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