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Em busca de um serviço que funcione - 28/03/2014

O gigantesco e complexo banco de dados desenvolvido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Receita Federal para fornecer estatísticas ao governo sobre o comércio exterior de serviços já está em funcionamento, mas ainda gera muitas dúvidas entre empresários, contadores, consultores e advogados. Conhecido como Siscoserv (Sistema de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis), a ferramenta foi tema de um concorrido seminário na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última terça-feira, que contou com a presença de quase 400 pessoas. Durante o evento, técnicos dos dois órgãos responderam as principais questões levantadas pelos participantes e também pelo público que teve acesso às palestras pela internet.

O seminário foi aberto pelo presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da ACSP, Rogério Amato, que ressaltou a necessidade de “traduzir” o sistema, principalmente para os pequenos e médios empresários. Embora as empresas optantes do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) estejam livres da exigência de prestar informações, o sistema é de uso obrigatório para uma infinidade de empresas menores que operam no setor de serviços e recolhem seus impostos pelo regime do lucro presumido.

“Entendemos a necessidade do governo de coletar informações, mas estamos vivendo a era da informatização da burocracia, em que diferentes áreas do governo pedem as mesmas informações para o contribuinte”, ressaltou Amato.

Para o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, presente ao evento, a burocracia excessiva é resultado da complexidade do sistema tributário brasileiro. “A reforma tributária deve ser colocada novamente em debate neste ano de eleições. O País precisa de um sistema mais racional, com tributos mais justos, que produza uma carga fiscal compatível com a nossa realidade econômica”, afirmou.

Ao lembrar que já foram editados oito manuais do Siscoserv, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado, questionou não apenas o valor das multas cobradas de quem deixar de fornecer os dados, mas a complexidade das obrigações acessórias. “O governo tem a obrigação de levantar dados, mas as exigências impostas aos contribuintes devem ser simplificadas”, disse.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de São Paulo, Alencar Burti, reclamou das dificuldades que o segmento enfrenta para cumprir exigências dos órgãos públicos e os custos envolvidos na burocracia. “A sociedade precisa se unir para alertar, pressionar e buscar uma solução”, defendeu Burti.

Para o vice-presidente da ACSP José Maria Chapina Alcazar, além de o sistema aumentar o chamado Custo Brasil, exige em algumas situações dados que já foram fornecidos pelos contribuintes em outras obrigações acessórias. “Para eliminá-las, proponho a criação de um banco de dados único, que poderá ser discutido numa comissão de estudos formada por técnicos do governo e representantes de entidades empresariais”, disse.

Gastos superiores a US$ 30 mil devem ser informados
 
Para as pessoas físicas, o registro no Siscoserv é obrigatório para quem gastar com serviços no exterior acima de US$ 30 mil por mês. A explicação foi dada pelo chefe de divisão de assuntos internacionais da Receita Federal, Rafael Santiago Lima, durante palestra na ACSP.  Entende-se como pessoa física tanto o turista em viagem a lazer como um executivo enviado pela empresa para uma reunião de negócio, mesmo que as despesas sejam de fato da empresa. 
 
De acordo com o técnico da Receita, ultrapassado esse limite, será preciso informar dados sobre alimentação, hospedagem e transporte e todas as despesas pessoais feitas no exterior. Essa era uma das principais dúvidas acerca do sistema.  
 
A Receita Federal reconhece o incômodo gerado pela nova obrigação. São tantas as dúvidas, que o fisco deve responder a mais de 100 consultas sobre o tema. “Em vez de consultas individuais, o ideal é que elas sejam formuladas por entidades de classe, para agilizar o processo”, recomendou, ao ressaltar que as respostas valem para todos os Estados brasileiros e servem de respaldo para os contribuintes nos casos de fiscalização. 
Outra recomendação é que essas consultas devem ser formuladas na Receita Federal e não no MDIC.
 
O valor da multa para quem não registrar as informações relativas às vendas ou aquisição de serviços para residentes e domiciliados fora do Brasil ou fornecer dados incorretos ao sistema é outro ponto que tem causado preocupação aos empresários.
 
De acordo com o diretor do Canal Aduaneiro, Rogério Chebabi, são cobrados R$ 500 por mês de atraso nos registros no caso da pessoa jurídica optante do lucro real. Nas hipóteses de informação incorreta ou omissão dos dados, o valor mínimo é de R$ 100, podendo chegar a 3% sobre o valor da transação comercial.  
 
“O ideal é que as multas por atraso não fossem cumulativas, porque podem matar uma operação em determinados casos”, alertou. Para evitar problemas com a fiscalização, Chebabi recomendou atenção especial ao preenchimento correto do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).
 
Na opinião dRita Campagnoli, diretora do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), da ACSP, o sistema é bem vindo no sentido de ampliar a base exportadora e fomentar o comércio exterior de serviços, mas há ressalvas. “O que preocupa é o seu caráter punitivo e fiscalizatório. Um entendimento equivocado por parte do contribuinte pode gerar uma multa pesada”, criticou.
 
Mais de cinco milhões de transações

Até fevereiro deste ano, foram registradas mais de cinco milhões de operações de serviços no exterior, tanto de venda quantoo de compra, envolvendo 20 mil pessoas jurídicas e 1 mil pessoas físicas. Essas são as primeiras estatísticas produzidas pelo Siscoserv. De acordo com dados do MDIC, os Estados Unidos aparecem como o país que mais contratou serviços do Brasil. E também como o que mais prestou serviços a brasileiros. O sistema entrou em operação em agosto de 2012  para as empresas de construção, manutenção, reparos e instalação.
 
“O setor de serviços, que responde por quase 70% do PIB, não tem o mesmo apoio público do setor de comércio de produtos industrializados. Para que isso ocorra, o governo precisa enxergar o setor e o sistema contribui para alcançar esse objetivo”, afirmou o diretor do departamento de políticas de Comércio e Serviços do MDIC, Maurício do Val. Ele ressaltou que o sistema é um instrumento de política fiscal, mas a razão da sua criação está no apoio ao setor de serviços.
 
Com mais dados sobre o setor, o MDIC poderá indicar, por exemplo, que serviços serão amparados pelo programa de exportação Proex.  As informações já coletadas indicam, por exemplo, o pouco uso de ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio) pelas empresas. Até fevereiro, só 112 companhias fizeram essa operação. “Percebemos que há ferramentas de apoio subutilizadas até por falta de conhecimento das empresas”, ressaltou. É o caso dos financiamentos pelo Proex, que beneficiaram só nove empresas no comércio exterior de serviços. 


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