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OEA aprova proposta do Brasil para criar Simples Internacional - 13/11/2013

A Organização dos Estados Americanos (OEA) aceitou, nesta terça-feira (12), a proposta apresentada pelo Brasil para a criação de um mercado comum internacional para as micro, pequenas e médias empresas de países de línguas portuguesa e espanhola. A proposta foi apresentada pelo ministro Guilherme Afif Domingos, durante o encontro III Diálogo Interamericano de Altas Autoridades para Micro, Pequenas e Médias Empresas.

O encontro, promovido pela OEA e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, começou nesta segunda-feira (11) e foi encerrado na tarde desta nesta terça-feira (12).

Os representantes dos 30 países que debateram, durante dois dias, estratégias para viabilizar a internacionalização das micro, pequenas e médias empresas emitiram, ao final do evento, uma primeira versão do Plano de Ação Interamericano para a Micro e Pequena Empresa. O documento classifica esse segmento da economia produtiva como “a espinha dorsal da economia do continente americano”, por constituir um elo determinante na criação de emprego e no processo de integração econômica e social nos países da região.

A versão final do documento, que sofrerá pequenos ajustes de redação, será divulgada pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral da OEA nesta quinta-feira (14). “No entanto, sob o aspecto formal, ficou ajustado que a proposta do governo brasileiro de criar um mercado bilateral para possibilitar o comércio internacional entre os países da região e também da Europa e da África lusófona foi sancionado”, informou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Plano de ação prevê acordos bilaterais

De acordo com o plano de ação, foi acordado que as autoridades responsáveis pelas políticas públicas das micro e pequenas empresas vão “promover o estabelecimento de acordos bilaterais entre os países do continente com o objetivo de facilitar o comércio exterior entre as MPEs da região”. Para atingir esse objetivo, será fomentada “a sensibilização acerca das oportunidades que os acordos comerciais e os mercados internacionais oferecem para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e dos empreendedores”.

Para atingir o objetivo de internacionalizar o comércio entre as empresas de pequeno porte, os delegados que participaram do evento convergiram quanto à necessidade de “favorecer o desenvolvimento das atividades das micro e pequenas empresas nos mercados da região com base nos princípios da igualdade de oportunidades, simplificação da legislação nacional, segurança jurídica e estabilidade regulatória”. Essas providências foram classificadas como “necessárias para a concepção de projetos empresariais com vocação de permanência, criadores de atividade, de emprego de qualidade e de inclusão social”.

Também foram assumidos compromissos para facilitar às MPEs e aos empreendedores acesso à informações sobre política fiscal favorável para a sua criação e desenvolvimento, como benefícios e isenções e para facilitar a participação de micro e pequenas empresas nas contratações públicas regionais pela simplificação de procedimentos. Outro ponto de convergência foi quanto ao fomento à criação de portais eletrônicos para permitir o encontro entre as empresas da região interessadas na compra e venda de produtos e serviços.

No encerramento do encontro, o secretário-executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nélson Hervey, ressaltou a importância das decisões tomadas durante o evento e salientou que foi fortalecida o compromisso de assegurar às micro e pequenas empresas, afinal, acesso à globalização da economia. 

Simples Internacional

Concebido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o Simples Internacional tem como meta ampliar o comércio internacional nos setores de bens e de serviços. Para que os entendimentos possam se concretizar, a proposta prevê a celebração de acordos bilaterais entre países que dispensem reciprocidade no tratamento tributário privilegiado e simplificado às exportações de micro e pequenas empresas.

Para que a proposta disponha de lastro legal, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa sugeriu ao deputado Cláudio Puty, relator do projeto de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a inclusão da matéria no texto substitutivo que submeterá proximamente à votação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de votar a matéria.

O peso das micro e pequenas empresas é estratégico, no Brasil, em matéria de geração de emprego e distribuição de renda. Atualmente, as MPEs representam 99% do universo das empresas em atividade no país, garantindo 70% dos empregos formais. Na Europa, em média, as micro, pequenas e médias empresas respondem, em média, por 50% do total das empresas em atividade na região.

O Simples Internacional, segundo o ministro Afif Domingos, ao fugir de acordos comerciais em bloco, vai possibilitar a eliminação de barreiras aduaneiras, deixando os empreendedores livres para negociar bilateralmente, arejando o ambiente de negócios e possibilitando, assim, o aumento da produtividade e da competitividade.

De acordo com a proposta da Secretaria, na importação de produtos será aplicada uma alíquota unificada de 15% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, estando aí englobados o Imposto de Importação, IPI, Cofins Importação, PIS/Pasep Importação e ICMS. No entanto, a alíquota de qualquer produto poderá ser reduzida  a zero no caso de não incidência, isenção ou alíquota zero do correspondente tributo ou em 1/3 na hipótese empresa preponderantemente exportadora, definida na legislação federal aplicável. A tributação unificada não implicará crédito para os contribuintes.

Para o ministro Afif Domingos, a aprovação da proposta brasileira representa um passo dos mais significativos para viabilizar o desenvolvimento dos países que aderirem ao Simples Internacional, pois “a microeconomia oferece resultados em curtíssimo prazo. Quando ela é estimulada, o efeito é igual ao de uma injeção na veia”, afirmou.

 

Portal Brasil com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
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